CAS – QAO – CHQOA (Equivalência)

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A decisão está no Informativo da turma recursal dos juizados especiais federais, de outubro de 2019, no endereço eletrônico a seguir:

http://www.jfpb.jus.br/arquivos/InfoJurisTR/2019/Informativo_Outubro_2019.pdf

(((Transcrição Integral)))

PROCESSO 0509498-95.2018.4.05.8200
VOTO – EMENTA
ADMINISTRATIVO. EXÉRCITO BRASILEIRO. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO.
PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À
EQUIPARAÇÃO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO AO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS. NÃO CABIMENTO.
RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

  1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de equivalência entre o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), com habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), realizado pelo autor, com o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQOA) para fins de percepção do adicional de habilitação, condenando-se a União Federal, a majoração de 10% (dez por cento) passando dos atuais 20%
    (vinte por cento) para o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o soldo auferido pelo autor a título de Adicional de Habilitação.
  2. Em suas razões recursais a parte autora alega que: a) o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento – CAS – equivale ao Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais – CHQAO – uma vez que ambos têm como objetivo o aperfeiçoamento e à habilitação para a ocupação de cargos e ao desempenho de funções “inerentes ao oficial do Quadro Auxiliar de Oficiais”, e que a diferença “entre os cursos é meramente temporal”, na medida em que antes da instituição do CHQAO era o CAS que habilitava ao Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) e b) ante a identidade entre os cursos quanto à natureza e objetivo, não há “amparo jurídico e moral que justifique o tratamento desigual” para fins de obtenção do Adicional de Habilitação previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001; c) estando o autor habilitado ao QAO, por força do CAS que fez à época própria, deve também receber o Adicional de Habilitação no percentual de 30%, previsto na MP 2.215-10/2001 apenas para aqueles que têm o CHQAO.
  3. A sentença está motivada sob o entendimento de que:
    “O(a) demandante é militar da reserva e pretende que seja declarada a equivalência entre o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), realizado pelo autor, com o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO) para fins de pagamento do adicional de habilitação, majorando o adicional percebido pela parte autora de 20% para 30%.
    De início, deve-se observar que não existe relação direta entre a habilitação para o ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) e o recebimento do adicional de habilitação, decorrendo o pagamento do referido adicional da participação do militar em cursos de capacitação
    realizados com aproveitamento (inciso III do art. 3º da MP n.º 2.215-10/2001).
    Não obstante este fato, um mesmo curso pode dar o direito ao recebimento do adicional de habilitação e, ao mesmo tempo, habilitar o militar ao ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), o que era o caso do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) até o advento da Portaria n. 85/DEP, de 29 de dezembro de 1999, quando o referido curso deixou de habilitar o militar ao ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO).
    A partir do advento da Portaria n.º 96-EME, de 23 de julho de 2010, foi regulamentado o Curso de Habilitação ao Quadro de Auxiliar de Oficiais (CHQAO), que passou a garantir ao militar a habilitação para o ingresso ao Quadro Auxiliar de Oficiais, além de ensejar o pagamento de adicional de habilitação.
    Contudo, deve-se observar que mesmo após a criação do Curso de Habilitação ao Quadro de Auxiliar de Oficiais (CHQAO) continuou a existir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), sendo eles dois cursos distintos, com objetivos, carga horária e conteúdos diferentes.
    De fato, a carga horária do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), à época em que o autor o cursou, era de 920 horas/aulas, conforme Portaria n.º 25/DEP, de 06 de outubro de 1994 (23 semanas no total com carga horária de 40 horas por semana), enquanto que o Curso de Habilitação ao Quadro de Auxiliar de Oficiais (CHQAO) tinha em sua criação e ainda tem uma carga horária de 1600 horas/aulas, conforme Portaria n.º 96-EME, de 23 de julho de 2010, e Portaria n.º 181-DECEx, de 28 de novembro de 2014, ou seja, o CHQAO tem uma
    carga horária mais de 73% maior que a do CAS cursado pelo autor.
    Além disso, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) realizado pelo autor tinha o objetivo de: (a) habilitar o “sargento-aluno” para os cargos de 2º Sargento aperfeiçoado, 1º Sargento e de Subtenente, capacitando-o para desempenhar funções de caráter administrativo, comandar frações de tropa até o valor de pelotão, e evidenciar o interesse pela permanente preparação e pelo constante aperfeiçoamento no exercício de suas funções; (b) habilitar o acesso ao oficialato (QAO), conforme Portaria n.º 25/DPE, de 06 de outubro de 1994.
    Já o Curso de Habilitação ao Quadro de Auxiliar de Oficiais (CHQAO) tem o objetivo de habilitar subtenente para ocupar cargos e desempenhar funções previstas para o Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), inerentes ao assessoramento nas áreas de pessoal, de finanças e de logística nas organizações militares, consoante art. 1º da Portaria n.º 96-EME, de 23 de julho de 2010.
    Desse modo, resta evidente que o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) realizado pelo autor tinha o objetivo de capacitar o militar (sargento) para o exercício das atribuições de 2º Sargento aperfeiçoado, 1º Sargento e Subtenente, bem como a habilitá-lo para o acesso ao Quadro Auxiliar de Oficiais, enquanto o Curso de Habilitação ao Quadro de Auxiliar de Oficiais (CHQAO) tinha como objetivo capacitar os Subtenentes para ocupar e desempenhar as atribuições do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), ou seja, os referidos cursos têm objetivos diversos.
    Assim, verifica-se que o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), realizado pelo autor e que, a época, habilitava ao ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais (QOA), não é equivalente ao Curso de Habilitação ao Quadro de Auxiliar de Oficiais (CHQAO), não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no fato do CHQAO ter sido enquadrado como curso de Altos Estudos II (25% de adicional de habilitação) e, posteriormente, Altos Estudos Categoria I (30% de adicional de habilitação), enquanto o CAS é enquadrado como Aperfeiçoamento (20% de adicional de habilitação).
    Por fim, quanto à alegação do autor de que deveria receber o adicional de habilitação no mesmo percentual pago aos militares que cursaram o CHQAO por força do princípio da isonomia, deve-se observar que tal pretensão é vedada pela Súmula Vinculante 37, que estabelece que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.”.
  4. A parcela remuneratória discutida nos autos (“adicional de habilitação”) está prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, como “parcela remuneratória mensal devida ao militar,
    inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação” (art. 3º, III), cujo valor varia entre 12% e 30%, conforme o tipo de curso realizado (Anexo II, Tabela III).
  5. O enquadramento dos cursos entre as categorias previstas na MP 2.215-10/2001 se dará pela Administração das Forças Armadas, cf. o art. 3º do Decreto nº 4.307/2002 (que regulamentou a MP): “Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força”.
  6. Neste sentido, o Comando do Exército editou a Portaria nº 190/2015, estabelecendo que pertence ao tipo de “altos estudos, categoria II”, o “Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar
    de Oficiais” (art. 1º, II, ‘c’); ao passo que pertence ao tipo de “curso de Aperfeiçoamento”, os “cursos de aperfeiçoamento para oficiais e praças” (art. 1º, III, ‘a’).
  7. Portanto, a Administração castrense, no âmbito da delegação outorgada pelo Decreto 4.307/2002, definiu o enquadramento do curso que detém o autor como de aperfeiçoamento, o que lhe garante o adicional de habilitação em 20%.
  8. A tese do autor de que o CAS que possui deve ser equiparado ao CHQAO porque, época em que o cursou, era, tal qual é hoje o CHQAO, requisito de acesso ao Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército, não prospera.
  9. Isto porque, conforme já pacificado na jurisprudência pátria, não há direito adquirido do servidor público (incluído o militar) a regime jurídico: “GRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ.
    REDUÇÃO. REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração. Precedentes. 2. Para afirmar que houve redução da remuneração seria necessária a análise dos fatos e provas. Incide no caso a Súmula n. 279 deste Tribunal Agravo regimental a que se nega provimento” (STF, RE-AgR 550650, rel. min. Eros Grau, j. 10.06.2008).
  10. Portanto, a circunstância de o CAS haver sido considerado pelo Exército como habilitador ao Quadro Auxiliar de Oficiais não garante ao autor, que concluiu o curso, o direito adquirido a vê-lo reconhecido permanentemente como Curso de Habilitação ao QAO, uma vez que, atualmente, o CAS se destina a “habilitar o sargento para ocupar os cargos de 2º Sargentoaperfeiçoado, 1º Sargento e de Subtenente. Sendo, portanto, retirada a habilitação ao acesso ao oficialato (QAO)” (cf. informações prestadas pelo Exército, no anexo 38, grifamos).
  11. A reclassificação dada pelo Exército aos cursos que promove/exige ocorre dentro do seu Poder discricionário, não havendo amparo legal à pretensão autoral de garantir um status ao CAS que detém que não lhe é mais emprestado pelo Exército brasileiro.
  12. Veja-se que a gradação do adicional de habilitação se deu quando o CAS já havia sido revalorado pelo Exército, não havendo, assim, demonstração de ofensa a direito adquirido.
  13. Por fim, não há violação à Lei 9.786/99 pela classificação dada ao CAS pelo Exército, uma vez que na referida lei é classificada como aperfeiçoamento o curso que “atualiza e amplia conhecimentos obtidos com a formação ou a graduação, necessários para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções de maior complexidade” (art. 6º, V), o que se harmoniza com a finalidade atual do CAS, prevista na Portaria nº 85/DEP/1999: “Habilitar o Sargento Aluno para os cargos de 2º Sgt aperfeiçoados, de 1º Sgt e ubtenentes,capacitandoo a: – desempenhar funções de caráter administrativo; – comandar frações de tropa até o valor pelotão ou equivalente; e – evidenciar o interesse pela permanente preparação e pelo constante aperfeiçoamento no exercício de suas funções” (anexo 12, pg. 09/10).
  14. É o caso, portanto, de negar-se provimento ao recurso.
  15. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos,
    condenando-a autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).
    Sérgio Murilo Wanderley Queiroga
    Juiz Federal Relator

4 thoughts on “CAS – QAO – CHQOA (Equivalência)”

  1. Lendo calmamente fiquei intrigado com as questões abaixo, não sou formado em direito:

    1. Por força da Lei 9.786/99, foi retirada a habilitação ao acesso ao oficialato (QAO) do CAS, desde 1999, habilitando portanto até o cargo de subtenente, itens (10 e 13).

    2. O CHQAO e o CAS possuem objetivos e finalidades distintos, portanto CHQAO é diferente do CAS.

    3. Por lei, para ocupar um cargo, o militar precisa ter a qualificação para ele, no caso, com a devida habilitação.

    4. Como o CAS perdeu o acesso ao oficialato em 1999, nesse caso em específico os únicos militares com habilitação ao oficialato (QAO), sãos os possuidores do CHQAO, que podem ser promovidos e ocupar os cargos de oficial.

    5. Fica difícil de entender o motivo de apenas as turmas as turmas de formação de 1990, 1991, 1992 e 1993 pudessem realizar o Concurso de Admissão ao Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CH QAO), se todos os militares precisam de habilitação para ocupar cargo e exercerem funções de oficiais. Portaria nº 93-EME, de 20 de junho de 2012.

    6. Por outro lado, fica subentendido que o CHQAO é obrigatório para a promoção dos militares das turmas de formação de 1990 em diante.

    7. O CAS não é equivalente ao CHQAO.

    8. De qualquer forma o Presidente da República é o responsável por tudo que está acontecendo.

    Tudo isso é muito estranho.

  2. Gostaria de dar um exemplo, talvez possa servir de base para uma análise junto as comissões que vão discutir o assunto de tantas diferenças quanto as tabelas de reajuste do pl 1645/19, observem meu caso:
    Sou 1ºSG RM1 -MB, fui a 1ºSG em DEZ/2008, fiz Curso Especial de Habilitação a Suboficial sendo Diplomado Suboficial, em 2001, acabou promoção, abriu Quota Compulsória, pedi em 2002, não fui, repeti o pedido em 2003 e fui em jun/2004, pra casa, hoje com essas mudanças, recebo como 1ºSG e a Habilitação de Aperfeiçoamento 20%, gostaria de saber se não teria direito a mesma habilitação de Suboficial. @izalci @jairblsonaro etc.

  3. Foi retirada a habilitação ao acesso ao oficialato (QAO) do CAS, desde 1999, sob a alegação das diferenças da carga horária/função. O que me deixa perplexo, e eu não lembro de ter visto alguém comentar ou esclarecer qual é a razão, então, do CAS antigo ser equiparado ao atual, se a sua função, bem como a carga horária é muito superior.

  4. Prezados Senhores,
    Primeiramente, parabenizá-los pelo trabalho informativo. O assunto CHQAO é muito intrigante no seu aspecto jurídico, pois, sua criação , enquadramento como Curso de Atos Estudos e a concessão da GRATIFICAÇÃO de 30%, gera, como se nota muitos conflitos de interesses e, também, dúvidas jurídicas no tocante a sua legalidade.
    A Constituição Federal estabelece a hierarquia entre as normas, e isso pode ser extraído com a leitura do artigo 59, esse artigo seguindo a pirâmide de Hans Kelsen, jurista austríaco, coloca a Constituição no topo da pirâmide, depois vem a Lei Complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto, Portarias, resoluções. Isso é fato. Os Atos Administrativos quando, há assunto regulado por LEI, não pode com ela conflitar, na hora de expedir seus respectivos atos administrativo, obedecendo o critério da vinculação, agora, por outro turno. quando a LEI, não regula o assunto, aí, cabe a discricionariedade do Gestor Público, que a aplicando o binômio, conveniência e oportunidade, não fugindo da legalidade, vai adequar a aplicação da lei ao seu público interno. Em linhas gerais eses são os primeiros aspectos que devem balizar atuação do Gestor Público quando gera um ATO ADMINISTRATIVO, onde vai criar DIREITO ou vai EXCLUIR um direito.
    O ensino no Exército Brasileiro é regido pela Lei federal nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, em vigor, que foi regulamentada pelo Decreto Lei nº 3.182, de 23 setembro de 1999.
    A carreira do Sargento, à luz da Lei citada acima, tem início com a aprovação no CONCURSO PÚBLICO, que o obedeceu ao Edital do Concurso da sua época, e o seu ingresso no Exército, se dá pela MATRÍCULA na ESA, na EsIE e da demais Escolas de Formação de Sargentos de Carreira, a estrutura de ensino que vai REGER a carreira do futuro SARGENTO ao ser matriculado para iniciar a formação e, posteriormente à sua progressão na carreira, se dará ‘POR CICLOS”, e essa situação vai ser CORROBORADA, através do DECRETO-LEI Nª 3.182, DE 23 Set 99, que regula a Lei de Ensino no Exército, citada acima, e que foi expedido pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, conforme determina o seu Artigo 9º, parágrafo 3º , define bem a Progressão da Carreira dos Praças, do QAO e do QCO como sendo o 1ª Ciclo do ensino – a FORMAÇÃO, que habilitará o futuro Sargento a exercer os CARGOS de 3º Sargento e de 2º Sargento, sem CAS. Já o 2ª Ciclo é o APERFEIÇOAMENTO que CONCLUÍDO com êxito, vai permitir ao SARGENTO ter acesso aos CARGOS de 1º Sargento e Subtenente.
    Aqui cabe uma observação, como visto o Artigo 9º, parágrafo 3º, ele fixa o 2º CICLO com última etapa para a PROGRESSÃO NA CARREIRA, o 2º CICLO para o PRAÇA encerra-se com o CAS, que a princípio, concluído com êxito, o habilitaria aos Postos de 2º Tenente, 1º Tenente e Capitão. Mas, aqui entra em cena outra NORMA que é o Decreto Lei 90.116, de 29 de agosto de 1984, que regula o ingresso ao QAO, que vai EXIGIR do Subtenente incluído para a Promoção ao QAO, a apresentação do Certificado de conclusão do 2º Grau.
    Essa exigência, está determinada no Artigo 4º, letra “c” do Decreto nº 90.116, que, também, vai exigir a conclusão do CAS, que é o CURSO que encerra a Progressão da Carreira, que ele tenha sido concluído com aproveitamento, isso está no Artigo 4º, Letra “d”, do Decreto 90.116.
    Diante de tudo que foi exposto, o excesso de Portarias do EME, desde a criação do CHQAO até o presente momento, FERE o Princípio da Legalidade e conflita com o que determina a Lei de Ensino do Exército.
    Deve-se destacar que em nenhum momento a Lei de Ensino do Exército trata do Tecnólogo, portanto, o Decreto não pode tratar de assunto que NÃO está na LEI. O Decreto é uma das figuras normativas que constam do Artigo 59, da Constituição e é ATO, privativo, do Presidente da República, que ao regular a Lei não pode criar situações que não foram normatizadas por ela.
    A Lei de Ensino do Exército estabelece como ALTOS ESTUDOS os Cursos ministrados pela ECEME E ESG, onde os alunos no seu encerramento recebem os Títulos de Mestres e Doutores.
    Já o curso de tecnólogo conforme, reconhecimento do Ministério da Educação foi equiparado a de graduação, por ser realizado em 3 anos.
    Para finalizar, o CHQAO ele fere a Lei de Ensino do Exército, todo o curso DEVE obedecer as regras ali existentes, para fazer adequação quanto ao recebimento do Adicional de Habilitação.
    Os advogados têm dificuldades para expor essa situação ao Judiciário, e em virtude disso alguns Juízes não estão observando a Lei de Ensino do Exército, promulgada pelo Parlamento. Só Lei cria “direito”.

    Luiz Gustavo de Almeida Silva
    Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal

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