Quadro de Taifeiro da Aeronáutica

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São Paulo, 3 de julho de 2020.

Primeiramente agradeço pela atenção dispensada.

Conforme conversamos por WhatsApp no domingo passado dia 28/06/2020, a respeito da live como Senador Izalci, onde nosso representante Antonio Andrade participou e como teve pouco tempo não conseguiu explanar tudo o que precisava.

Então eu o pedi para gravar um vídeo onde explanava o que iria dizer na live e estou te enviando para você divulgar como entender cabível.
Além disso, tenho um texto sobre o Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, e gostaria que transformasse no seu linguajar e o publicasse.
Grato,
Vamos ao texto:

Inscreva-se em nosso Canal dos Taifeiros no Youtube

Somos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
Fomos duramente atingidos pela Lei 13.954/2019.
No entanto, o que nos dá mais esperanças que o Sr possa nos ajudar é que parte do problema pode ser resolvido sem mudança da lei 13.954/2019.

São problemas interpretativos da lei 12.158/2009 e do Decreto 7.188/2010.
Basta que a Aeronáutica interprete de forma correta e legal o entendimento da lei 12.158/2009 e do Decreto 7.188/2010 que grande parte do nosso problema estará resolvido.

O Quadro de Taifeiros da Aeronáutica é diferente do Quadro de Taifeiros do Exército.

Nosso Quadro é composto por militares concursados, militares de carreira, com lei própria (Lei 12.158/2009).

Não é novidade para ninguém nos meandros das Forças Armadas, sobretudo na Força Aérea Brasileira, da proximidade dos Taifeiros com as autoridades do nosso país.

Em cada residência de um Oficial General existe um ou mais Taifeiros servindo suas mesas e até mesmo cuidando da limpeza das casas.
São serviços prestados com excelência sabendo que estão trabalhando em prol da nação.

Inclusive ouve-se falar que na residência oficial da Presidência da República existem inúmeros militares do Quadro de Taifeiros laborando, com excelência em seus serviços.

Nas Aeronaves, das Autoridades da FAB e outras autoridades que voam nas aeronaves da Força Aérea Brasileira, existem Taifeiros cuidando da Comissaria.

O GTE tem em sua composição, inúmeros Taifeiros que tripulam as suas aeronaves e cumprem missões pelo Brasil e pelo mundo.
Como temos visto, o Sr. tem aberto um espaço para que divulgar e publicar desmandos ocorridos com os militares que se sintam prejudicados com a Lei 13.954/2019.

Há uma intenção de ajuda!
Pois bem, eis aí uma oportunidade dessa ajuda.
Gostaríamos de contar com sua ajuda, pois sabemos que o Senhor um dos líderes do movimento Praça vota em Praça e do site com o mesmo nome, tem grande alcance em suas palavras e entendemos que poderá nos ajudar e muito.

Agradecemos!!!
Mas eis a pergunta, como ao menos minorar o problema dos Taifeiros da Aeronáutica?

Parte do problema é o mesmo dos demais militares inativos das Forças Armadas e acredita-se que serão resolvidos ou minorados naquela reunião que foi prometida para criar um grupo de estudo visando ajustes na legislação.

Mas parte do problema, pode ser revolvido de uma forma mais simples.
Eis abaixo sugestões para resolver estas pendencias do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA).

Os Taifeiros vêm sendo em toda a sua história prejudicados por diversas normas, porque a lei 3.953/1961 nuca foi cumprida, embora ainda esteja em vigor.

No entanto, depois de muita luta, em que muitos ingressaram na justiça e outros morreram sem ver seu direito cumprido, o advento da Lei 12.158/2009 regulamentada pelo Decreto 7.188//2010, veio de uma vez por todas fazer valer o antigo direito de serem suboficiais.

Desta forma, os Taifeiros da Aeronáutica estavam gozando de estabilidade e normalidade, bem como paridade e integralidade, em suas carreiras.
Porém, com o advento dessa nova lei voltaram ao status de prejudicados.
Neste sentido trazemos os meandros da problemática que prejudica o Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, sobretudo nos adicionais de habilitação e de disponibilidade, bem como, na interpretação equivocada da lei 12.158/2009 e de seu decreto regulamentador (Dec. 7188/2010) o que somados a esta nova lei traz prejuízos incalculáveis aos militares do QTA (Em alguns casos chega-se a R$4.500,00 de prejuízo).

Trazemos uma brevíssima narrativa sobre o adicional de habilitação e o adicional de disponibilidade e um silogismo sobre o assunto.

Tratamos sobre quais seriam os reflexos financeiros do atendimento ao pleito do QTA.

Apresentamos um resumo das sugestões de mudanças na legislação visando amparar os direitos dos Taifeiros da Força Aérea Brasileira, ainda trazemos no corpo do documento duas propostas práticas de eventuais ações que V.Exa. pode intermediar para que o Comando da Aeronáutica adote visando amparar o direito aos militares do QTA em relação aos reflexos da nova lei.
De antemão agradecemos pela oportunidade.

Como primeira premissa, cumpre informar que o Quadro de Taifeiros do Comando da Aeronáutica é o único Quadro de Graduados com leis específicas, sendo, os demais, regulados por atos administrativos infralegais, todos emanados do Comandante da Aeronáutica, a saber, a lei 3.953, de 02 de setembro de 1961, regulamentada pelos decretos n° 363 e 364 ambos de 15 de dezembro de 1961, e a Lei n° 12. 158. de 28 de dezembro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.188, de 27 de maio de 2010.

Até a promulgação da especialíssima Lei n° l 2.1 58, de 28 de dezembro de 2009, que previu a promoção de militares na reserva remunerada, diga-se, o que sempre foi vedado pela lei 6.880/80, o Estatuto dos Militares (Art 62 – não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma).

No entanto, o militar do QTA, em regra, não teria tempo de ser promovido à Suboficial na ativa.

Isso porque, como já dito o espírito da Lei nº 3.953 de 1961, era de que todos os Taifeiros, alcançassem a graduação de suboficial.
Mas por atos internos isso não era propiciado aos Taifeiros.

Destarte, para minimizar os prejuízos supramencionados, foi criada a Lei 12.158 de 28 de dezembro de 2009, que assegura a promoção de suboficial na reserva, tendo em vista, ser humanamente impossível alcançar a promoção em comento na ativa, essa foi a vontade do legislador, minimizar a discrepância.

Mas para espanto dos militares oriundos do Quadro de Taifeiros, o que foi equalizado ou tentou equalizar, na Lei 12.158, a nova lei que trata da proteção social dos militares, ou lei da reestruturação da carreira dos militares, a saber, a lei 13.954/2019, jogou essa ideia por terra, o que vermos no decorrer desta proposta.

O próprio artigo 8º, da nova lei, cria um adicional de compensação por disponibilidade militar, mas impede que seja acumulado com um direito já adquirido anteriormente, ou seja, o adicional de tempo de serviço, como, prevê que corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, incidirá sobre o soldo do posto ou da graduação atual1, e não serão considerados postos ou graduações alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva;

No entanto, embora entenda-se que isso não foi objetivando alcançar o quadro de Taifeiros, acabou alcançando, pois, como já mencionado, os oriundos do quadro de Taifeiros, humanamente ficarão impossibilitados de alçar o posto de Suboficial na ativa, pois os interstícios aplicados, não davam margem para tal promoção na ativa e sim apenas e tão somente na reserva.

Portanto com esse nexo causal, muitos, somente chegaram a terceiro-sargento, e, no máximo, com muito esforço a primeiro-sargento, SENDO então, GARANTIDO NA RESERVA, a graduação de suboficial, teto máximo de sua carreira.

Em suma a lei 13.954/2019, de forma antagônica à Lei 12.158/2009, que readequou a lacuna sofrida pelo quadro, em seu parágrafo 4º, desvirtua, o pretendido reequilíbrio trazido pelo legislador.
Põe por terra muitos anos de lutas árduas e tudo o que se conquistou com esta luta.

Pois, se uma lei (12.158/2009) nos promove a suboficial, a nova lei (13.954/2019) nos faz suboficiais de segunda classe, cria duas classes de suboficiais.

Uma classe que tem direitos e deveres de suboficiais (primeira-classe) e outra classe que só tem deveres de suboficiais (QTA – segunda-classe).

Inclusive, alguns militares do QTA poderiam ir a Suboficial a ativa, as vezes com espera de apenas um ou dois meses e só não ficaram esperando porque viram que seriam promovidos na reserva, então, porque esperar?
A classe dos Taifeiros tem todos os seus descontos no contracheque com base no soldo de suboficial e os acréscimos com base na última graduação que tinham na ativa.

Mas, em 28 de dezembro de 2009, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 12.158/2009 e Decreto regulador nº 7.188/2010. (ANEXOS)
A referida Lei traz no escopo o acesso até a graduação de
suboficial para os Taifeiros da ativa, reserva remunerada e pensionista. Sendo, que os militares da reserva, não tenha ingressado na inatividade em data anterior à publicação da Lei no 3.953, de 2 de setembro de 1961, e que os militares da ativa tenham ingressado no QTA, até 31 de Dezembro de 1992.

Assim, configurando o fiel cumprimento da lei nº 3.953/61, porém, para os militares da ativa, se faz necessário, o ingresso na inatividade, para obter a promoção às graduações superiores, tudo em conformidade com o decreto regulamentar nº 7.188/2010.

Com a exceção do fato da exigência de ingressar na inatividade para a obtenção das promoções as graduações superiores, por quem esteja na ativa com tempo para servir, o dispositivo cumpre a finalidade, para qual a lei nº 3953/61 fora criada.

Com a edição da lei Nº 12.158/2009 e o Dec. Nº 7.188/2010, a Administração Pública, dá fim, após 49 (quarenta e nove) anos de problemas causados pela Administração Militar. Apesar do tardio reconhecimento do erro cometido, usou o direito da prerrogativa da Administrativa para revogar seus próprios atos.

Com a edição da lei nº 13.954/2019, que cria e majora os percentuais das gratificações dos militares das Forças Armadas, nasce mais um imbróglio para o QTA.

Lei 13.954/2019 (em relação a esta nova lei, trazemos aqui, invés de no final deste trabalho, como as demais, uma vez que apenas mencionamos os artigos que prejudicam ao QTA e não a lei na íntegra)

Art. 7º Fica criado o adicional de disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente à disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento.

§ 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215- 10, de 31 de agosto de 2001, hipótese em que será assegurado o recebimento do adicional mais vantajoso para o militar.

§ 2º Os percentuais de adicional de disponibilidade militar inerentes a cada posto ou graduação são definidos no Anexo II a esta Lei, não são cumulativos, e somente produzirão efeitos financeiros a partir da data nele indicada.

§ 3º O percentual do adicional de disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou às graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações.

§ 4º O percentual do adicional de disponibilidade militar a que o militar faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou da graduação atual e não serão considerados:

I – Postos ou graduações alcançadas pelo militar, como benefício na forma prevista em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva;

A lei de Reestruturação da carreira militar, causou um efeito inesperado para o Quadro de Taifeiros da Aeronáutica em relação a criação do Adicional de Disponibilidade e a majoração do Adicional de Habilitação, conforme os anexos II e III (tabela do adicional de habilitação e disponibilidade) abaixo.

Como a lei nº 12.158/2009, que condiciona o militar do QTA, para obter a promoção de suboficial, o ingresso na inatividade para os militares da ativa e o requerimento dos inativos e pensionistas na PIPAR (Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica), conforme previsão do Art. 5º, I, II, III, IV e V, do Decreto nº 7.188/2010.

Assim, o militar da ativa ou reserva, que tinha 21 anos ou mais de permanência no QTA seria promovido à graduação de suboficial.

No entanto, a Administração da Força Aérea Brasileira, erroneamente deixou de entender que o militar do QTA, ao ser promovido pelo dispositivo legal teve suprida a necessidade do CAS (Curso de Aperfeiçoamento de Sargento) e, por interpretar de forma equivocada, não implantou o percentual correspondente a graduação de suboficial. Conforme previsão do Art. 2º, lei nº 12.158/2019 e do Art. 2º, Art. 5º, I, II, III, IV e V, do Decreto nº 7.188/2010, e, a não implantação do percentual correspondente a graduação de suboficial. Conforme previsto, faz com que, os militares do QTA não sejam contemplados com o reajuste da referida gratificação, que eleva em 1º de julho de 2023, o percentual para em 45%, criando uma diferença de 29%. Assim, havendo a necessidade, por parte da Administração, de corrigir tal discrepância e tornar equânime o adicional recebido por todos os Suboficiais nas três Forças Armadas.

Até porque se a lei tivesse dito que para ser promovido a Suboficial teria que realizar o CAS, com certeza os Taifeiros seriam voluntários para esse curso;

Inclusive atualmente, a norma interna da Aeronáutica permite que os militares do QTA realizem o CAS (Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos) o que antes era vedado.

A Lei 12.158/2009 não foi revogada pela Lei 13954/2019, logo seus dispositivos prevalecem e desta forma somos suboficiais com 21 anos de taifeiro, independente se foi na reserva ou na ativa.

Inclusive, por força do disposto no artigo 6o do Decreto 7188/2010, todos os militares do QTA da época, espontaneamente, abriram mão de receber 5 anos de valores atrasados (prazo prescricional do decreto 20.910/32), o que pode representar um valor muito alto de economia para a FAB. E mesmo assim, a Força Aérea tornou impossível a chegada a suboficial na ativa, tendo que fazer os ajustes no novo quadro de taifeiro (os que ingressaram a partir de 1993).

OU SEJA, JÁ FOMOS PREJUDICADOS AO MÁXIMO.

O QUADRO DE TAIFEIROS AQUI REPRESENTADOS (DE 1961 A 1992) SÃO OS MILITARES MAIS PREJUDICADOS DE TODOS, INCLUSIVE SE COMPARARMOS COM OS ATUAIS TAIFEIROS, PÓS 1992, POIS ESTES VÃO A SUBOFICIAL AINDA NA ATIVA E TEM TODOS OS DIREITOS, INCLUSIVE CURSOS DE ALTOS ESTUDOS REALIZADOS AINDA NA ATIVA.
COMO RESOLVER?

O ADICIONAL DE HABILITAÇÃO

Portanto, a dificuldade, por parte do comando da Aeronáutica, em cumprir a referida lei, causa enorme prejuízo ao Quadro de Taifeiros da Aeronáutica e sua família. Sendo, imperativo, que a mencionada regulamentação seja revista, para que a administração da FAB, não tenha futuros desgastes e prejuízos decorrentes de equívocos dessa natureza, em ações judiciais.

Bastando, uma portaria ou aviso, para implantar o percentual do Adicional de Habilitação conforme o anexo III, da Tabela de Adicional de Habilitação da Lei 13.954/2019.

O ADICIONAL DE DISPONIBILIDADE

No caso da Gratificação de Disponibilidade, tem como requisito para o seu recebimento a graduação que o militar tinha na ativa antes do pedido para inatividade. Previsão. Art.7, §3º, da Lei nº 13.954/2019.

No entanto, boa parte dos militares do QTA, foram promovidos pela Lei. 12.158/2009, estando na inatividade e os da ativa somente tiveram acesso a promoção após requerimento para a reserva remunerada. Assim a lei de reestruturação, não faz efeitos, de forma integral, na graduação que foi promovido no QTA. Portanto, havendo a necessidade de ser revista.

Bastando para dar fiel, cumprimento a lei no que se refere ao Adicional de Disponibilidade, ou seja, deve se considerar, para efeito da citada gratificação o Art. 5º, I, II, III, IV e V, do Decreto nº 7.188/2010, baixando uma Portaria, que considera o tempo de permanência do militar como integrante do QTA, até atingir a graduação que fizer jus. Assim, o militar terá sua graduação reconhecida enquanto na ativa. Sem alterar a lei nº 12.158/2009, nem a nova lei (a data da promoção não vai retroagir e sim apenas criará uma ficção jurídica para que seja considerado como se na ativa tivesse ao ser promovido).

Com estas simples medidas e de forma interna o Comando da Aeronáutica pode resolver as principais pendencias, que prejudicam o QTA e sua família, perante a lei de Reestruturação dos Militares das Forças Armadas.

Em relação à discussão sobre a cumulação entre o Adicional de tempo de serviço e o adicional de compensação por disponibilidade militar, entendemos que isso está sendo discutido nos outros Quadros de Militares e que a resolução para um, em tese, será para todos.

Nunca é demais relembrar que a lei 12.158/2009 e por via de consequência, a lei 13.954/2019, não atingem (negativamente) todos os Taifeiros, mas somente os que entraram depois da lei 3.953/61 e antes de 1992 (isso gera duas classes distintas de Taifeiros).

Outro detalhe relevante é que no artigo 2º do decreto 7188/2010, diz que “A promoção às graduações superiores, limitada à graduação de Suboficial e aos proventos correspondentes, (…)” logo não há que se falar que os proventos não sejam na íntegra o de suboficial, já que foram promovidos a suboficial.

E a própria lei 13.954, no artigo 12, diz do que é composto os proventos do militar.

Logo, se fizermos um silogismo, teremos:

PREMISSA MAIOR: A promoção às graduações superiores, limitada à graduação de suboficial e aos proventos correspondentes (a suboficial) [artigo 2º, decreto 7188/2010)

PREMISSA MENOR: “provento” é igual a soldo ou quotas de soldo + adicional militar + adicional de habilitação + adicional de compensação por disponibilidade militar, observado o disposto no art. 8º desta Lei + adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001+ adicional de compensação orgânica + adicional de permanência (Artigo 12 da Lei 13.954/2019)

SUBSUNÇÃO: o suboficial do QTA faz jus a todos os direitos e deveres sobre os proventos de suboficial e não da última graduação da ativa.

Inclusive porque a lei 13.954/2019 diz o seguinte: Art. 8º § 4º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar a que o militar faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou da graduação atual.

Ora, atual quer dizer “agora”, “já”, existente no momento da edição da lei e não o que estava num passado, na ativa.

O fato é que em virtude da lei 6953/61 houve uma enxurrada de processo na justiça e por isso criaram a lei nº 12.158/2009, o que provavelmente ocorrerá com a lei 13.954/2019, podendo isso ser evitado, caso haja disposições que vicem a acabar ou minorar os prejuízos decorrentes dessa lei.

Os que ingressaram na justiça, pleiteando a promoção até SO, começaram a obter êxito, com o pessoal sendo promovido, inclusive obtendo salários atrasados.

O direito de ir a Suboficial foi reconhecido, mas, mesmo estabelecendo que o pessoal deveria ser promovido normalmente, havia um problema: os mais antigos não tinham mais tempo. Por exemplo:

– Já na RESERVA REMUNERADA: continuariam TM ou 3S

– Mais antigos: chegariam a 3S, talvez 2S e não teriam tempo para chegar a Suboficial

– O “meio”: talvez chegasse a 1S, mas também não teriam tempo para chegar a Suboficial

– Somente os mais novos teriam tempo para chegar a Suboficial (isso seria, inclusive, uma quebra de hierarquia).

Ou seja, somente via justiça para mandar promover o pessoal na RESERVA REMUNERADA.

Aí, em decorrência disso, veio a lei 12.158, de 28/12/2009, que dispõe sobre essa promoção (estabelece que é na RESERVA REMUNERADA), com a contrapartida de abrir mão da ação judicial (evita o pagamento de atrasados).

Essa lei, sim, está regulamentada pelo decreto 7.188, de 27/05/2010, que tem alguns detalhes de como devem ocorrer as promoções.

A partir daí, ficou tudo pacificado: todos da RESERVA REMUNERADA promovidos a Suboficial independente da graduação que tinham; os da ativa seguiam na progressão normal e, ao chegar no momento da RESERVA REMUNERADA, passavam com a graduação que tinham e eram promovidos a Suboficial em seguida.

Enfim, até antes da nova lei tínhamos que todos os QTA da RESERVA REMUNERADA eram suboficiais ganhando como suboficiais, mas agora, por força da nova lei, ganham como sargento e Taifeiro-Mor e pagam seus descontos como suboficial.

A maioria tem no máximo o ADC HAB de especialização (ESP), sendo que alguns talvez só formação (FOR).

REFLEXOS FINANCEIROS DO ATENDIMENTO AO PLEITO DO QTA

É sabido que um legislador ao criar normas se preocupa com os reflexos financeiros dessa norma.

Tanto é que o próprio relator do Projeto de Lei na Câmara, Deputado Vinicius Carvalho afirma que: “o projeto reduz consideravelmente os dependentes de militares, alonga o tempo de permanência dos militares na atividade e propõe a redução de efetivos de carreira, optando pela ampliação de seus quadros temporários. Essas medidas provocam impacto positivo nas contas do Tesouro Nacional, haja vista que a contribuição dos militares ativos e inativos – à qual se soma a dos pensionistas, alunos e até soldados recrutas – contribui para atenuar as despesas com o pagamento de pensões.”

Isso sem falar nas inúmeras menções e preocupações que os parlamentares, sobretudo os relatores, tanto na Câmara, quanto no Senado tinham com a economicidade.

Então, convém-nos falar que os impactos gerados pelos pedidos feitos neste documento são pequenos e decrescentes.

Ou seja, quanto ao fator econômico já estava previsível, como mencionado na lei 12.158/2009, que assegura, não a todos, mas especificamente aos Taifeiros cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31 de dezembro de 1992, ou seja parcela determinada, que necessário e imperioso fazer menção, número esse DECRESCENTE de pessoas, pois como a própria lei limita o alcance (Art. 1º cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31 de dezembro de 1992). Então vai chegar um momento em que esses Taifeiros (alcançados pela lei) e seus beneficiários irão deixar de existir, e isso não será mais objeto de discussão e de gastos do Erário.

Isso porque, aos militares do novo Quadro de Taifeiros após 31 de dezembro de 1992, ou seja, turma de 1993 em diante, tem a possibilidade, de chegar a Suboficial na ativa, tendo em vista o interstício ser equalizado, para o fim a que se destina e realizando os curso, agora, repisa, somente agora, disponibilizado, o que não fora no passado.

Considera-se que o impacto financeiro será decrescente já que só abrange Taifeiros de 1961 a 1992 e suas esposas e filhas (beneficiárias) não passando às netas.

Impacto financeiro cada vez menor até ser extinto.

Já o impacto financeiro negativo para o militar, em 2023 pode chegar até a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos s reais) a menos no seu contracheque.

Um militar que foi Taifeiro Mor (depois suboficial na reserva) e só tem adicional de formação (12%) e enquanto os mais recentes que poderão até mesmo fazer os altos estudos, ganharão até R$ 4.500,00 a mais do que ele.

RESUMO DAS SUGESTÕES DE MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO VISANDO AMPARAR OS DIREITOS DOS TAIFEIROS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA

  1. Corrigir a interpretação da lei nº 12.158/2019 e do Decreto nº 7.188/2010, visando considerar que para ser promovido a Graduação de Suboficial é necessário realizar o CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) (parágrafo único do artigo 23, do Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000) e, se os militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica foram promovidos, logo, para serem promovidos a Suboficial tiveram, como ficção jurídica, supridas pela UNIÃO (COMANDO DA AERONÁUTICA) a realização do CAS;
  2. Emitir uma Portaria ou Aviso do Comandante da Aeronáutica ou de quem ele delegar (por impulso do Presidente da República) para implantar o percentual do Adicional de Habilitação conforme o anexo III, da Tabela de Adicional de Habilitação, , considerando que são suboficiais, sendo que caso implantado, o percentual de 20%, até o mês de junho de 2020, e os demais consequentemente, não haverá necessidade de pagamento de atrasados;
  3. No caso da Gratificação de Disponibilidade, que tem como requisito para o seu recebimento a graduação que o militar tinha na ativa antes do pedido para inatividade. Previsão. Art.7, §3º, da Lei nº 13.954/2019, como boa parte dos militares do QTA, foram promovidos pela Lei. 12.158/2009, estando na inatividade e os da ativa somente tiveram acesso a promoção após requerimento para a reserva remunerada. Assim a lei de reestruturação, não faz efeitos, de forma integral, na graduação que foi promovido no QTA. Portanto, havendo a necessidade de ser revista, ao menos excepcionando a lei 12.158/2009, ou baixando uma portaria que considera para efeito da citada gratificação o Art. 5º, I, II, III, IV e V, do Decreto nº 7.188/2010, ou seja, considera o tempo de permanência do militar como integrante do QTA, até atingir a graduação que fizer jus. Assim, o militar terá sua graduação reconhecida enquanto na ativa. Sem alterar a lei nº 12.158/2009;
  4. Mudança no ANEXO II, TABELA DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR para incluir
  5. Inclusão no artigo 50, II, do Estatuto dos militares (alterado pela Lei 13.954/2019) a menção ao artigo 5º, do Decreto 7188/2010, de modo a considerar para o Quadro de Taifeiros da Aeronáutica receber o provento calculado com base no soldo integral do posto ou da graduação, nos seguintes prazos: I – até três anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Taifeiro-Mor (TM); II – de quatro até oito anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Terceiro-Sargento (3S);III – de nove até treze anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Segundo-Sargento (2S);IV – de quatorze até vinte anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Primeiro-Sargento (1S); e V – com vinte e um anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Suboficial (SO);
  6. Permitir que o pagamento do adicional de Suboficial nos mesmos moldes dos militares do QSS aos militares do QTA, isso para efeito de pagamento da gratificação de disponibilidade, ou seja, tornar possível usar os prazos constantes no artigo 5° do decreto 7.188/2010, para esse pagamento, já que todos aos 21 anos de serviço de Taifa estavam na ativa e portanto poderiam ser suboficiais na ativa.

Isto posto, Caro amigo Josias, no corpo deste documento estão as proposta para as devidas correções relativas aos Adicionais de Habilitação e de Disponibilidade, esse é o pleito daqueles, que combateram o bom combate, viveram na caserna por mais de 30 anos, sob a égide da Hierarquia e disciplina, e não mais voltarão a ativa, mas, deixaram um legado de respeito e conquistas, assegurado por lei, que fazem, agora oportunamente, em uma só voz:

Agradecemos.

PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE
ADVOGADO E SUBOFICIAL QTA VETERANO
OABSP 415.348
Email: juridicofreire@gmail.com

Texto publicado integralmente.
As injustiças contra os Praças, Graduados e Pensionistas das Forças Armadas tem acontecido com frequência no decorrer dos anos, e agora sendo exposto pelas mídas alternativas, como um grito sufocado clamando por libertação.
Este Editorial se solidariza com o Quadro de Taifeiros da Aeronáutica e junto com a Justiça busquemos a reparação das constantes perdas.

19 thoughts on “Quadro de Taifeiro da Aeronáutica”

  1. Boa tarde Dr. Paulo!! Gostaria de saber se o senhor pode adicionar o meu watts para ver uma situação minha que fui reformado como t 1 e não me deram minha promoção a suboficial. Meu watts é 51 998840629 Fernando. Desde já agradeço por sua atenção.

    1. Muito boa sua explanação, espero que as autoridades tenham a sensibilidade de interpreta-lá de forma que não venhamos a ser prejudicados mais uma vez.

      1. Só acho quê a falta de união continua, pois falaram dos taifeiros, mas não falaram, dos S1 e dos CB de rancho quê hoje são 3S QESA e fazem os mesmos serviços dos taifeiros, mas os mesmos não tem o mesmo direito de promoção, enquanto um CB de rancho pra ir a 3S espera 20 anos um taifeiro espera 08 anos, isso é uma tremenda injustiça já quê os dois fazem parte do mesmo quadro e realizam as mesmas tarefas.

        1. Boa tarde, isso que você diz tem alguns pontos que são inverdades, se desejar conversar me chame no WhatsApp 11 98300 4304 e conversamos

        2. Boa tarde companheiro. Concordo com você, e te digo mais esse foi um dos mais maiores erros ocorrido do Decreto n°3690/2000, que permitiu a transposição dos militares do QSS, que tinham a especialidade de subsistência para o novo quadro de QTA. Porém, não permitiu a transposição dos S1 e CBs de subsistência. Os militares do QSS já tinham assegurado, no quadro o acesso até a graduação de Suboficial. Enquanto, os S1 e os CBs não foi feito, esses sim deveriam transpor para o quadro como T1 e TM e assim teriam a progressão de carreira no novo QTA. Agora a FAB pode corrigir isso por decreto, é uma luta que deveria ser levantada, como você fez agora. Porém, organizando os prejudicados.

  2. Parabéns! Excelente matéria, bem explicado, justifica o que nos queremos, correções no nosso quadro do QTA.

  3. Está mais que na hora de o ministério fazer a coisa certa simples comprir a lei exitente promover a sub com 21 anos de taif sem exigir corso nenhum mais a não ser o dec Taifeiro sendo receber a habilitação correta 20por cento do soldo como manda a Lei e não o que administração faz fingir cumprir e pagar outro percentual. Ou é ou não é.????? Agradeço a publicação e espero correto o comprimento da Lei .

  4. Excelente, a luta continua e vamos em frente. Somos imensamente grato pela iniciativa de divulgar nosso quadro e nossos problemas

  5. Excelente explanação sobre o Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
    Muitos acreditam que os integrantes do QTA, foram privilegiados e benefíciados pela lei
    lei 12.158/2009 e Decreto nº 7.188/2010.
    Na verdade era a reparação de uma injustiça, a qual já ocorria há 39 anos.
    O que, infelizmente, até hoje não foi cumprido na íntegra.

  6. Excelente apresentação de todos os fatos ocorridos no decorrer desta verdadeira via crucis percorrida por este quadro,sim vemos mais uma vez,(mesmo depois de estarmos na inatividade,sem todos os nossos direitos serem justamente reconhecidos) Mais essa luta,que tenho absoluta certeza também venceremos! O fogo que tenta nos atingir infelizmente vem dos nossos pares! Hoje é diferente,em nosso quadro temos combatentes ,esclarecidos ,atuantes e capazes ,que juntos chegaremos a vitória! Vamos nos unir num só bloco!

  7. Hoje estou reformado mas desde quando era T2 ouvi falar desta lei 1961 e do não cumprimento da mesma. Nossos vencimentos vêm sofrendo perdas de ganho a muitos anos.

  8. Parabéns Paulo pelo empenho e excelente explanação das leis que ampara o QTA. Deus continue te abençoando grandemente.

  9. BOM DIA A TODOS .Me dirijo aos Srs advogados e administradores do grupo,para questionar uma fala do Sr PRESIDENTE Bolssonaro.Ele disse que foi feito um acordo sobre a Promoção dos militares TAIFEIROS a suboficial,que acordo tem que ser cumprido,pois bem .ele ate citou que um TAIFEIROS não cumpriu ,e foi rebaixado. Meu entendimento todos os TAIFEIROS tem que ser promovidos ate suboficial por força da Lei de 1961 .Alguns de nossos companheiros não galgarão esta Promoção, Pergunto qual a justificativa para tal ato ,não foi observado a Lei e nem tampouco a Paridade e ISONOMIA inerente a classe. De alguma forma foi tolido o direito destes Companheiros que tem os mesmos Diretos.Não seria o caso de chamalos e emtrar na justiça com um Pedido de CORREÇÃO POR ERRO ADMINISTRATIVO. A justiça não Socorre aos que Dormem,e muitos companheiros nossos adormeceram na época por falta de Orientação e informação sobre seus direitos
    Portanto cabe a esses companhiros mais bem informados e observadores das leis pedir a Justiça que reparem da vida desses Companheiros essa injustiça o quanto antes e no mínimo pague aos memos os Ultimos 5 Anos e os Promova a Graduação de Suboficial junto com seus Pares reparando assim essa INJUSTIÇA.

  10. Boa tarde à todos, o mais incrível dentre todas essas barbárie além da sacanagem que SR.fhc, não errei não é minúsculo mesmo eu detesto esse cara, é uma obs. MUITO importante, se em fala em altos estudos, e ninguém falou que na Aer. pra fazer o curso de CABO o militar é exigido o 2* GRAU, para o curso de TAIFEIRO também, mais o curso de SARGENTO ESPECIALISTA basta o primeiro grau, alguém pode explicar, é seria muito importante colocar essa discrepância, eu fiz prova e passei pra Especialista estava terminando meu 2* grau passei e muito bem, mas não ingressei na escola, eu fiquei e um filho do Sub Oficial no teste físico com o braço no gesso foi eu não, eu tinha 16 anos eu jogava no clube do Rio categoria de base, fisicamente eu não tinha como ficar fora, mais estranhamento fiquei. Fiz pra TAIFEIRO PROVA MUITO MAIS DIFÍCIL, fiz todos teste eu era S1 consegui passar, com DEUS NO CONTROLE NÃO TEM INJUSTIÇA E ESSE MESMO DEUS VAI NOS AJUDAR DE NOVO A FAZER JUSTIÇA, ESTANDO COM DEUS NINGUÉM SERÁ CONTRA NÓS.

  11. Olá sou taifeiro Mor do exército trabalhei com diversos generais nas residências era pra mim ser promovido a sargento sou da primeira turma quando começou o quadro de taifeiro com vinte e um fui reformado por motivo de saúde quando completei vinte anos nem a medalha de vinte anos de serviço comportamento bom recebi no exército não dão valor anos taifeiro só quando estão servindo os generais e olé lá passei o pão que o diabo amassou nas residências aí eu pergunto taifeiro é gente dentro do exército ou só quando esta na ativa 🤔

  12. Muito bem argumentado de forma explícitas e legais dentro das leis existentes desde 1961 até a de 2010, vc companheiro, e acredito que tenha mais alguém do QTA junto contigo, que se proposeram a fazer esse grande trabalho (essa matéria) tão real.
    Digo aqui por mim! e por muitos companheiros nosso do QTA, que VOCÊ é um grande Orgulho para toda nossa Classe!!!!, Apesar de não te conhecer pessoalmente ainda, mas tenho uma imensa vontade de te conhecer para lhe dar um abraço em forma de agradecimentos pelo o Belo trabalho que vc e sua equipe veem realizando em prol de todos nós QTA. Obrigado doutor!!!, Pode contar com o meu apoio no que for preciso!, Moro em Natal, servi todo o meu tempo no CLBI, sou José Edson Oliveira da Silva. Acho que dessa vez vai dar certo!, Se Deus quizer!. Caso o contrário, vamos buscar perante o judiciário!, e se o Senhor resolver entrar com ação na justiça caso a FAB não resolver, estarei a disposição para entrar junto com VC no seu grupo OK?.
    F.(84) 9.9623-4108
    E-mail jose64edson@gmail.com
    Quero desejar muito boa sorte para todos 👍🏽🙏

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